Aviso de Contumácia n.º 3851/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3851/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Barata, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 201/01.4GCSTC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Evgueni Anastassov, filho de Stanislav Anastassov e de Valentina Anastassova, de nacionalidade russa, nascido em 20 de Junho de 1979, solteiro, titular do passaporte n.º 4396593, com domicílio no Bairro do Liceu, bloco 33, rés-do-chão, direito, 7500-000 Santo André, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Outubro de 2001, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Barata. - A Oficial de Justiça, Camila Oliveira.