Aviso de Contumácia n.º 3866/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3866/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito auxiliar, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal), n.º 451/01.3PBSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Garcias Barão, filho de José Marques Barão e de Eugénia Lurdes Lourenço Garcias Fialho, natural de Serpa, Santa Maria, Serpa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11826733, com domicílio na Rua do Forte da Bela Vista, lote 10-E-22, 2910-000 Setúbal, o qual foi em 6 de Março de 2001, por sentença, condenado na pena de 85 dias de multa, à taxa diária de 500$, o que perfaz a multa global de 42 000$, transitada em julgado, e em 9 de Maio de 2003. Atenta a impossibilidade voluntária e coerciva de pagamento da multa, convertida a pena aplicada em 53 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.