Aviso de Contumácia n.º 3870/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3870/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 450/99.3GFSTB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Lurdes da Luz Pereira Cópio, filho de António dos Santos Pereira e de Maria da Luz, natural da Moita, Alhos Vedros, Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1962, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 6268737, com domicílio na Rua de Mouzinho de Albuquerque, 38, rés-do-chão, esquerdo, 2955-000 Pinhal Novo, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.