Aviso de Contumácia n.º 3873/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3873/2005 - AP. - O Dr. João Moreira do Carmo, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4665/95.5TASTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mostapha Makhlouf, filho de Abdeslam e de Hafidda, natural de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1956, casado (em regime desconhecido), com domicílio em Leenhof Se, 5, 2.º, Amsterdam, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º do Código Penal, e de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Moreira do Carmo. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.