Aviso de Contumácia n.º 3880/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3880/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/02.3PCSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Celmira Sheila Jesus Mac Arthur, filho de Victor Winston Mac-Arthur e de Filomena da Silva Mac-Arthur, natural de Moçambique, nascido em 23 de Junho de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 16083715, com domicílio na Avenida dos Missionários, 95, 3.º, esquerdo, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.

9 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.