Aviso de Contumácia n.º 3881/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3881/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal), n.º 2335/02.9GFSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Luís Mendes Duarte, filho de Álvaro Palmeiro Duarte e de Maria da Graça Ferreira Mendes, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6867449, com domicílio na Rua de José Dias Coelho, 8, 7.º, A, Tapada das Merces, 2725-000 Mem Martins, o qual foi em 2 de Janeiro de 2003, por sentença, condenado na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a multa global de 240 euros, condenado ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de três meses, por despacho de 6 de Outubro de 2004, foi determinado o cumprimento pelo arguido da prisão subsidiária à multa em que foi condenado e que não pagou fixada em 53 dias, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.

9 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.