Aviso de Contumácia n.º 3882/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3882/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 797/95.8PBSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Bolota Cardoso, filho de Miguel Cardoso e de Ermelinda de Fátima, natural de Ponte de Sôr, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12392794, com domicílio na Rua de Afonso de Albuquerque, Barracas de Madeira, frente à farmácia, São Domingos de Rana, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 1995, e de um crime de coacção grave, previsto e punido pelo artigo 155.º do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.