Aviso de Contumácia n.º 3883/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3883/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1060/96.2TASNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Aurora Alves de Sousa Carvalho, filha de Torcato Sousa e de Maria Otília Alves, natural de Mondim de Basto, Mondim de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Abril de 1965, casada (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7920039, com domicílio na Avenida da Igreja, 1, 1.º, esquerdo, Mondim de Basto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Fevereiro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.