Aviso de Contumácia n.º 3884/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3884/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1023/98.3TASNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria José Rodrigues da Cruz, filha de José da Cruz e de Maria Amélia Bernardo Rodrigues da Cruz, natural de Angola, nascida em 23 de Setembro de 1948, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 7715251, com domicílio na Rua da Arrábida, 106, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 27 de Junho de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.