Aviso de Contumácia n.º 3890/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3890/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 166/01.2TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos de Almeida Fernandes, filho de António Fernandes e de Elisabete Capitão de Almeida Fernandes, nascido em 20 de Fevereiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10416870, com domicílio no Bairro do Cotão, lote 33, 4.ª cave, direita, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Dora Dinis. - A Oficial de Justiça, Narcisa Costa.