Aviso de Contumácia n.º 3893/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3893/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 695/94.2GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alberto Ferreira Lopes, filho de Alfredo Pereira Lopes e de Guiomar de Sousa Ferreira Pereira Lopes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Janeiro de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 9957415, com domicílio na Praceta dos Pinheiros, 4, rés-do-chão, Serra das Minas, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Narcisa Costa.