Aviso de Contumácia n.º 3898/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3898/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 20/02.0TBTVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Alberto da Silva Tavares, filho de José Francisco Sequeira de Oliveira Tavares, e de Maria José dos Santos Silva, natural de Marvila, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 126008612, com domicílio no Beco da Lapa, 35, 3.º, esquerdo, 1100-303 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Noélia Guerreiro.