Aviso de Contumácia n.º 3900/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3900/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 366/98.0GBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel dos Santos António, filho de Manuel António e de Jacinta Maria dos Santos, natural de Tomar, Serra, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2449871, com domicílio na Casa Abrigo Padre Américo, Ladeira do Carmo, 3, 3000-097 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Sousa. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Mota V. Simões.