Aviso de Contumácia n.º 3901/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3901/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 151/01.4PBTMR-C, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Cunha Dias, filho de Vítor Manuel de Almeida Dias e de Ana de Jesus da Cunha Lagoncha Dias, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 12 de Novembro de 1978, casado, com identificação fiscal n.º 221285601, titular do bilhete de identidade n.º 11735295, com domicílio na Rua do Comandante Ilharco, 8, 1.º, direito, Torres Novas, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de participação em rixa, previsto e punido pelo artigo 144.º do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Sousa. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Batista Soares.