Aviso de Contumácia n.º 3902/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3902/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 151/01.4PBTMR-B, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Moniz Tavares, filho de Emídio Pereira Tavares e de Leonor Batalha Pereira Moniz, nascido em 12 de Novembro de 1978, solteiro, com identificação fiscal n.º 219070334, titular do bilhete de identidade n.º 11496897, com domicílio na Rua da Piedade, Cortegaça, Pêro Pinheiro, 2715 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de participação em rixa, previsto e punido pelo artigo 151.º do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Sousa. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Batista Soares.