Aviso de Contumácia n.º 3905/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3905/2005 - AP. - O Dr. Rui Pedro Luís, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 432/05.8TBTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Assunção Martins, com domicílio na Calçada da Cruz da Pedra, 31, 1.º, esquerdo, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição do arguido obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades ou repartições públicas e, designadamente o passaporte e carta de condução.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Pedro Luís. - A Oficial de Justiça, Dulce Passos.