Aviso de Contumácia n.º 3906/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3906/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Elias Henriques, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 110/03.2PATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Gregory Khomkalov, filho de Gennady Khomkalov e de Antonina Klomkalov, de nacionalidade russa, nascido em 28 de Março de 1982, solteiro, titular do passaporte n.º SN0398109, com domicílio na Rua de Álvaro Galrão, 7, 1.º, esquerdo, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, artigo 292.º do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2003, e de um crime de desobediência, artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados depois da declaração; a proibição de obter qualquer tipo de: certidão, bilhete de identidade ou, passaporte ou renovação deste, certificado de registo criminal, cartão de eleitor, passe social para transportes públicos, licença de uso e porte de armas, licença de caça e pesca, carta de caçador ou de pesca e respectivas renovações, carta ou licença de condução e respectivas renovações, carta ou licença de condução e respectivas renovações, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos automóveis e embarcações, atestado de residência e/ou outros atestados administrativos, cartão de contribuinte ou qualquer tipo de documentação ou certidões fiscais, caderneta militar ou outros documentos emitidos por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos pelo registo nacional de pessoas colectivas, qualquer tipo de registo das entidades competentes, e ainda, o arresto de todos os bens do arguido bem como de toda e qualquer importância que o arguido possua em qualquer instituição bancária do país.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Elias Henriques. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Fernandes Favas.