Aviso de Contumácia n.º 3925/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3925/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392.º Código de Processo Penal) n.º 255/02.6TAVCT), pendente neste tribunal contra o arguido José António da Cunha Pereira, filho de Armando Barbosa Pereira e de Maria de Lurdes, nascido em 4 de Setembro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 12476475, com domicílio na Rua Nova, Breia, 4920 Vila Nova de Cerveira, o qual foi condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 2 euros, perfazendo o total da multa de 120 euros, transitado em julgado em 26 de Novembro de 2002, pela prática de um crime de desobediência, artigo 48.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2001, por despacho de 7 de Novembro de 2002, foi convertida a pena de multa aplicada por sentença de 9 de Julho de 2002 em 40 dias de prisão é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Florinda Marques.