Aviso de Contumácia n.º 3927/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3927/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 386/02.2TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Correia de Sá Passos, filho de Manuel Dias de Sá e de Maria Amália Gomes Correia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Fevereiro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9974652, com domicílio no lugar de Monte Nascente, lote 3, 2.º, Chafé, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.