Aviso de Contumácia n.º 3933/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3933/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria de Pinto e Lobo, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal) n.º 620/01.6PAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ernesto Monteiro, filho de José Monteiro e de Lucinda Monteiro, nascido em 19 de Abril de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7156876, com domicílio no lugar do Covelo, casa 63, Calendário, Vila Nova de Famalicão, 4760 Vila Nova de Famalicão, o qual se encontra por despacho de 25 de Janeiro de 2005 em extinção da pena, pelo cumprimento da pena anteriormente aplicada, pelo artigo 475.º do Código de Processo Penal, transitado em julgado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2001, por despacho de 25 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pelo pagamento.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria de Pinto e Lobo. - O Oficial de Justiça, Manuel Soares.