Aviso de Contumácia n.º 3937/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3937/2005 - AP. - O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 35/03.1TAVFC, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Viana Rodrigues, filho de António Jorge Viana Rodrigues e de Maria de Lourdes Diniz Ferreira de Carvalho Viana Rodrigues, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 30 de Junho de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4809380 e com o contribuinte n.º 106886096, cartão profissional n.º 6569L, com último domicílio conhecido na Avenida de Sidónio Pais, 16, 4.º direito, 1050-215 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal e artigo 53.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, praticado em 23 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte e certidões, e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias do registo, serviços de finanças, governos civis e juntas de freguesia.

3 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Raposo. - O Oficial de Justiça, António José Loureiro.