Aviso de Contumácia n.º 3940/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3940/2005 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1400/00.1PAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alberto Rogério Monteiro de Oliveira, filho de Alberto Oliveira e de Margarida Maria Alves de Oliveira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7324564, com domicílio na Alameda de D. Pedro V, 59, 1.º esquerdo trás, Mafamude, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2 do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Maria da Glória R. Pinto Guedes.