Aviso de Contumácia n.º 3948/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3948/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 119/03.6PBVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Ribeiro Santos Marques, filho de José Martinho Bicho dos Santos Marques e de Maria da Luz de Sousa Ribeiro, natural do Vera Cruz, Aveiro, nascido em 25 de Novembro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7006407, com domicílio na Rua do Conselheiro Luís de Magalhães, 32, Vera Cruz, 3880-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.