Aviso de Contumácia n.º 3955/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3955/2005 - AP. - A Dr.ª Rosário Martins, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2593/99.4PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Manuel Duarte Campos, filho de Manuel Campos e de Maria Rosa dos Santos Duarte Campos, solteiro, nascido a 29 de Novembro de 1979, com última residência conhecida na Rua de Alvites, 81, casa 1, Canidelo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática dos crimes, em co-autoria e em concurso real, de roubo, previstos e punidos pelos artigos 210.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º e 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 18 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e respectivas renovações, bem como obter outros documentos, certidões ou registos junto de autoridades ou serviços públicos.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Rosário Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Odete Taveira.