Aviso de Contumácia n.º 3959/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3959/2005 - AP. - O Dr. Manuel Moreira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que no processo comum singular, n.º 16/04.8GAVPA, pendente neste Tribunal contra o arguido João Pereira Santos, filho de Mário dos Santos e de Emília da Costa Pereira, natural de Carrazedo de Montenegro, Valpaços, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Janeiro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 05846928, com domicílio na Avenida de António José de Almeida, 27, 1.º direito, 2530-000 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel Moreira. - O Oficial de Justiça, Vítor Rodrigues.