Aviso de Contumácia n.º 3965/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3965/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1591/99.2TBVIS (ex-processo n.º 652/99), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Luz Craveiro Gama dos Santos, filha de António dos Santos Gama e de Albertina Neto Craveiro Gama, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Julho de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 08395970, com domicílio na Rua de 10 de Junho, 1, lote 15, Aldeia Carrasco, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 1997, por despacho de 31 de Janeiro de 2005, proferido nos autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Isabel Coelho.