Aviso de Contumácia n.º 3966/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3966/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo abreviado n.º 112/03.9GASAT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Rodrigues Almeida, filho de José Almeida Rodrigues e de Maria do Céu Rodrigues, natural de Moledo, Castro Daire, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11657037, com domicílio em Covelo de Paiva, Moledo, 3600-000 Castro Daire, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada e de uma contraordenação previsto e punido pelo artigo 117.º, n.os 1 e 7 do Código da Estrada, praticado em 17 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.