Aviso de Contumácia n.º 3968/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3968/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 189/00.9TBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Milton César Diogo Pereira, filho de João Dias Pereira e de Graça Nogueira Diogo, nascido em 22 de Agosto de 1978, com domicílio na Rua das Tulipas, 9, 2.º direito, Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 11 de Março de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.