Aviso de Contumácia n.º 3970/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3970/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria dos Reis Mão de Ferro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 329/01.0PBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Paco Palhais Realista, filho de Joaquim António Realista e de Maria Isabel da Silva Palhais, natural de Borba, nascido em 27 de Fevereiro de 1977, com domicílio na Rua dos Tanquinhos, Aviários Abandonados, Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23 de Março de 2001, e de um crime de desobediência, praticado em 23 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Maria dos Reis Mão de Ferro. - A Oficial de Justiça, Dulcinea Coelho.