Aviso de Contumácia n.º 4002/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4002/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1229/05.0TBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Bento Schnitzer da Silva, filho de Carlos Óscar da Silva e de Susana da Silva, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 1 de Abril de 1945, casado (em regime desconhecido), com domicílio na Rua de João Ortigão Ramos, 21, 4.º, C, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de gravações e filmagens ilícitas, previsto e punido pelos artigos 199.º, n.º 1, alínea b), n.º 2, alínea b), n.º 3, 197.º, alíneas a) e b) do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - A Oficial de Justiça, Filomena Sena.