Aviso de Contumácia n.º 4011/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4011/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 917/99.3TBPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ivo da Conceição Peregrino, filho de José da Assunção Peregrino e de Maria de Lurdes da Conceição, natural de Portimão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8350150, com domicílio na Quinta de São Pedro, lote 65, Mexilhoeira da Carregação, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão à data pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1992, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, agora previsto e punido pelo artigo no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, por despacho de 7 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por absolvição do arguido.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - O Oficial de Justiça, João Cândido.