Aviso de Contumácia n.º 4012/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4012/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1202/00.5GCSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Luís Antunes Lopes, filho de Manuel Lopes Luís e de Isilda Antunes Luís, natural de Tábua, Tábua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Dezembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11171186, segurança social n.º 133497567, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 19, 2.º, Bairro Santiago, 2685-490 Camarate, e Rua de Luís de Camões, 9, 2.º, direito, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - A Oficial de Justiça, Isilda Maria Silva Gaspar.