Aviso de Contumácia n.º 4019/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4019/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 289/95.5TASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís David Cardoso dos Santos e Silva, filho de Carlos Serra dos Santos Silva e de Maria da Conceição Cardoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10778724, com domicílio na Rua de Portas do Mar, Torre Azul, 10, 1.º, G, Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 1995, por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

2 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Costa.