Aviso de Contumácia n.º 4021/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4021/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal), n.º 196/01.4GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Dário Luís Carvalho Salgueiro, filho de José Manuel Bengala Salgueiro, e de Idalina Maria Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12851935, com último domicílio na Estrada Nacional n.º 374, Malhapão, Loures, o qual foi em 1 de Outubro de 2001 condenado o arguido em 50 dias de multa à taxa diária de 3,99 euros, prefazendo o total de 199,5 euros, transitado em julgado em 15 de Outubro de 2001 foi proferida sentença condenando pela prática de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Setembro de 2001, foi proferido despacho em 16 de Maio de 2002, ordenando a pena de prisão subsidiária de 33 dias, a não ser que entretanto proceda ao pagamento da multa em que foi condenado, artigo 49.º, n.º 1, alínea 2. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.