Aviso de Contumácia n.º 4029/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4029/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 490/02.7GBVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hélder António Coelho dos Santos, filho de José António dos Santos Pardal e de Emília Pereira Coelho dos Santos, nascido em 14 de Fevereiro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9614321, com domicílio no Largo do Forte da Casa, 1, 1.º, esquerdo, 2625 Forte da Casa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1 e 146.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 28 de Julho 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.