Aviso de Contumácia n.º 4031/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4031/2005 - AP. - O Dr. Hugo Campanella, juiz de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 481/02.8PVLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Luís de Sousa Pereira Assis de Almeida, filho de Nuno Jorge Gomes Assis de Almeida e de Ana Maria de Sousa Pereira Assis de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6077392, com último domicílio na Rua de Veiga Beirão, 3, 2.º, esquerdo, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática dos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hugo Campanella. - O Oficial de Justiça, José António Machado.