Aviso de Contumácia n.º 4033/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4033/2005 - AP. - O Dr. Hugo Campanella, juiz de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 139/03.0PEAMD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Paulo Castro Monteiro Soares, filho de Vítor Manuel Santos Soares e de Luísa Maria Castro Monteiro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Fevereiro de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10153811, com último domicílio na Rua de Ribeiro, 28, 3.º, A, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática do crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hugo Campanella. - O Oficial de Justiça, José António Machado.