Aviso de Contumácia n.º 4038/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4038/2005 - AP. - A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 20/03.3ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Bacale Edu, filho de Tomas Bacale Edu e de Maria Bacale Edu, nacional da Guiné Equatorial, nascido em 1 de Outubro de 1968, casado, titular do passaporte n.º 52171398-V, com domicílio em Calle Hiescar, 49-4 D, Madrid, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 24 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - O Oficial de Justiça, Rui Manuel Barata.