Aviso de Contumácia n.º 4041/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4041/2005 - AP. - O Dr. António Sousa Santos, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n.º 750/02.7PHLRS, pendente neste tribunal contra o arguido Manuel Silva Relvas, nascido a 6 de Dezembro de 1983, natural da Venteira, Amadora, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13543938, vendedor, filho de António Relvas e de Teófila Fernandes da Silva, com domicílio no Bairro da Torre, casa 106, 2685 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 10 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e Governos Civis, e ainda o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

3 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, António Sousa Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Rocha.