Aviso de Contumácia n.º 4044/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4044/2005 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 421/02.4PBLRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Varela, filho de António Varela e de Angelina Vieira Varela, natural de Vila Franca de Xira, Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira, nascido em 5 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13340014, com domicílio na Praça do Infante D. Henrique, 6, 4.º, frente, Infantado, 2670-000 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1 do Código da Estrada, praticado em 17 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de condução e pescador e certidão de nascimento, etc., (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Esmeralda Figueiredo.