Aviso de Contumácia n.º 4048/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 4048/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina P. C. Melo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo abreviado n.º 538/04.0TPPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marian Iulian Negulescu, filho de Negulesco Viorica e de Negulesco Virgil George, de nacionalidade romena, nascido em 3 de Julho de 1983, solteiro, com domicílio na Rua da Formosa, 126, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina P. C. Melo. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Montenegro.