Diário do Govêrno n.º 73/1925, Série I de 1925-04-03

Torna público ter sido depositada em Paris a ratificação, por parte da Grécia, do Protocolo de Londres relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea

Torna público ter o Govêrno dos Países-Baixos aderido à Convenção para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional

Estabelece que as missões civilizadoras do Padroado Português da Índia e Extremo Oriente sejam representadas na metrópole por um procurador geral - Determina que os prelados das dioceses sufragâneas de Goa, incluindo a de Macau, enviem anualmente relatórios sôbre o movimento civilizador nos territórios sob a sua jurisdição ao Patriarca das Índias, com cujos elementos elaborará um só relatório, que remeterá até o fim de Março do ano seguinte ao Ministério das Colónias por intermédio do respectivo procurador geral

Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1924-1925, a quantia de 5000$00, a fim de ocorrer ao encargo resultante do Decreto n.º 10278

Rectificação ao decreto n.º 10652