Diário do Govêrno n.º 92/1925, Série I de 1925-04-28

Estabelece a pensão de sangue em benefício da viúva, filhos e mãe, sendo viúva, das autoridades ou agentes da autoridade que faleçam em resultado de ferimento ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções, ou por causa do exercício delas - Determina que os filhos menores das supracitadas autoridades ou seus agentes sejam admitidos nos três institutos da Obra Social do Exército - Torna extensivas as disposições da presente lei à viúva, filhos menores e mãe dos médicos e mais pessoal sanitário que faleçam vítimas de doenças adquiridas no combate de epidemias

Extingue o actual segundo ofício de escrivão da comarca de Fafe

Extingue o actual segundo ofício de escrivão da comarca de Alenquer

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo referente a ladrilhos de asfalto

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do serviço público feito pelos postos radiotelegráficos da armada

Determina que a freguesia da Foz do Arelho fique pertencendo à área da jurisdição da comissão de iniciativa das Caldas da Rainha

Dá ao Internato Infantil que funciona junto do Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães o nome de Dr. António Granjo