Diário do Govêrno n.º 132/1926, Série I de 1926-06-22

Determina que emquanto durarem as actuais circunstâncias anormais, e até determinação em contrário, sejam seguidas no processo criminal militar as regras prescritas no Código de Justiça Militar para tempo de guerra, e nomeadamente o disposto no título II (artigos 583.º a 597.º) do referido Código

Eleva à categoria de Embaixada a Legação da República Portuguesa em Madrid