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Ato Original
Despacho n.º 3832/2003 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Janeiro de 2003 do Conselho Superior do Ministério Público:
Licenciada Liliana de São José André Teles Palhinha, procuradora da República - renovada a comissão de serviço que vem prestando no Centro de Estudos Judiciários como directora da Delegação do Centro de Estudos Judiciários no Distrito Judicial de Lisboa, por novo período de três anos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 24.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Fevereiro de 2003. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.
