Despacho n.º 3847/2003 (2.ª série), de 25 de fevereiro

Despacho n.º 3847/2003 (2.ª série). - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, com as correcções introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 20/2002, de 28 de Maio, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no director do Instituto Português de Arqueologia (IPA), licenciado Fernando Campos de Sousa Real, com possibilidade de subdelegação dentro dos limites previstos na lei, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1 - Em matéria de competências específicas:

1.1 - Autorizar a cedência a título precário de espécies arqueológicas entre os seus serviços dependentes, quer para exposições no País que sejam patrocinadas pelos serviços dependentes, quer para exposições no País que sejam patrocinadas pelos serviços tutelados pelo Ministério da Cultura;

1.2 - Autorizar a celebração de contratos com outras entidades públicas ou privadas tendo em vista a rentabilização dos espaços incluídos no património à sua guarda, observados os limites legais para autorização de despesas;

1.3 - Autorizar a atribuição de subsídios até ao montante de Euro 99 759,58, no âmbito do Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio.

2 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

2.1 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos que corram pelo IPA, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo;

2.2 - Conferir posse aos directores de serviço e chefes de divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

2.3 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, seminários, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes de reconhecido interesse que se realizem no estrangeiro, os quais devem envolver o número de funcionários estritamente necessário e não prejudicar o normal funcionamento dos serviços;

2.4 - Conceder a equiparação a bolseiro, dentro e fora do País, nos termos, respectivamente, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;

2.5 - Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a prestação

de trabalho extraordinário ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma;

2.6 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, bem como autorizar o regresso ao serviço nos casos de licenças de longa duração e de acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º e do n.º 2 do artigo 88.º do referido diploma;

2.7 - Autorizar a acumulação de funções públicas nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

2.8 - Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos referidos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

2.9 - Proceder à constituição de fundos permanentes de dotações de pessoal (ajudas de custo).

3 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 6 de Abril de 2002 pelo então director do Instituto Português de Arqueologia, Prof. Doutor João Carlos Teiga Zilhão, até à data em que cessou funções, no âmbito dos poderes que ora se delegam.

4 - Consideram-se ainda ratificados todos os actos praticados a partir de 16 de Maio de 2002 pelo director do IPA, licenciado Fernando Campos de Sousa Real, no âmbito dos poderes ora delegados.

21 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.