Edital, de 20 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Edital

Alteração do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa na Cidade

Ápio Cláudio do Carmo Assunção, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão de 14 de Julho de 2006, após o decurso da fase de apreciação pública, deliberou aprovar o regulamento acima identificado, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento, que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República no Boletim Municipal, jornais locais e ainda lugares de estilo deste Município

24 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

Alteração do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa na Cidade

Por deliberação tomada em Assembleia Municipal na sessão de 29 de Dezembro de 2004, foi aprovado o Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa da Cidade, sendo o mesmo posteriormente publicado no apêndice n.º 21 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de Fevereiro de 2005.

No referido regulamento não foi previsto o estacionamento de superfície em parque fechado, que pela sua especificidade permite a utilização prolongada para além dos limites estabelecidos para o espaço determinado na via pública, pelo que se torna necessário criar mecanismos que permitam a sua utilização e pagamento de taxas, diferenciadas das já estabelecidas.

Por outro lado, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, que veio introduzir alterações às condições de estacionamento, designadamente quanto aos limites tempo e pagamento, que obrigaram às correspondentes correcções do Regulamento.

Finalmente, considerou-se oportuno proceder à ponderação entre o interesse dos residentes da cidade nas áreas onde está implantado o estacionamento oneroso com os objectivos da fluidez e estabilidade do estacionamento prosseguidos pelo Regulamento.

Em resultado desta ponderação, procedeu-se à alteração do anexo II.

Assim, com vista a colmatar tais situações e regulamentar a utilização de parques de estacionamento de superfície fechados, procedeu-se à presente alteração ao Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa da Cidade, ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e após efectuada a apreciação pública, em cumprimento do estabelecido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se à aprovação da Assembleia Municipal, para efeitos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa na Cidade

Artigo 1.º

Lei habilitante

[...] e o Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito

1 - O presente Regulamento define e regula as zonas e parques de estacionamento à superfície de duração limitada e utilização onerosa - ZEDLUO - na cidade de Oliveira de Azeméis.

2 - Para efeitos do presente Regulamento:

a) Considera-se estacionamento de curta duração o que ocorre à superfície, dentro de um espaço determinado na via pública, com o preço fraccionado de acordo com o anexo II.

b) Considera-se estacionamento de longa duração o efectuado em parques de estacionamento fechado de superfície, com o preço fraccionado de acordo com o anexo II.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 3.º

Identificação das zonas

1 - ...

2 - ...

3 - As áreas de estacionamento de parque fechado à superfície terão a sua periferia delimitada, sendo colocada uma barreira junto da entrada, um parcómetro único e outra barreira junto ao terminal de saída.

Artigo 5.º

Taxas

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - As áreas de parque de estacionamento fechado à superfície são consideradas de estacionamento de longa duração, ficando sujeito ao pagamento da taxa prevista no anexo II, n.º 1, alínea c), sem prejuízo de aplicação do estabelecido no artigo 21.º sobre estacionamento abusivo.

5 - (O anterior texto do n.º 4.)

Artigo 6.º

Dias e períodos de isenção

...

§ único. No estacionamento de superfície em parque fechado não é aplicável a presente regra.

Artigo 7.º

Excepções

1 - ...

2 - ...

3 - A pedido dos interessados, a Câmara Municipal poderá definir lugares para estacionamento, cargas e descargas de mercadorias e outros, cuja utilização fica reservada aos mesmos, mediante o pagamento do valor estipulado no anexo II, n.º 1, alínea d).

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

Artigo 10.º

Cartão de residente

1 - ...

2 - O cartão de residente permite estacionar na rua de residência, em local de estacionamento oneroso não ocupado, sem limite de tempo e sem pagamento de taxa de estacionamento.

3 - ...

4 - ...

5 - Nas áreas de parque de estacionamento fechado de superfície não é atribuído título especial designado por cartão de residente.

A presente alteração produz efeitos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO II

Taxas

1 - Pelo estacionamento:

a) Zona A:

Minutos ... Taxa (euros)

15 ... 0,10

30 ... 0,20

45 ... 0,35

60 ... 0,50

75 ... 0,65

90 ... 0,80

105 ... 1,00

120 ... 1,20

135 ... 1,50

150 ... 1,80

165 ... 2,10

180 ... 2,50

b) Zona B:

Minutos ... Taxa (euros)

15 ... 0,05

30 ... 0,10

45 ... 0,20

60 ... 0,30

75 ... 0,40

90 ... 0,50

105 ... 0,65

120 ... 0,80

135 ... 1,00

150 ... 1,20

165 ... 1,50

180 ... 1,80

195 ... 2,05

210 ... 2,30

225 ... 2,65

240 ... 3,00

c) Estacionamento em parque fechado de superfície:

Taxa fixa - 0,50 euros por entrada e por dia;

d) Lugares de estacionamento ou para cargas e descargas reservados para utilização privativa de entidades com fins lucrativos ou não isentas:

Por mês ou fracção - 75,00 euros;

Por ano - 900,00 euros.

Nota. - O IVA está incluído nos valores discriminados nas alíneas a) a d).

2 - Pelo cartão de residente:

a) Emissão - 25,00 euros;

b) Renovação - 25,00 euros;

c) Segunda via ou substituição - 25,00 euros.

3 - Pelo desbloqueamento e depósito de viaturas:

a) Desbloqueamento - 30,00 euros;

b) Depósito - 10,00 euros/dia ou fracção.

Nota. - As taxas são acumuláveis; o responsável pagará o custo da remoção.

24 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

3000213476