Diário do Govêrno n.º 207/1926, Série I de 1926-09-17

Nomeia as comissões administrativas do distrito da Horta para substituïção das juntas de freguesia

Determina que o lugar de Carrascos, da freguesia do Paço, concelho de Tôrres Novas, passe a denominar-se Vila do Paço

Não permite a nenhum corpo administrativo contrair empréstimos sem autorização do Poder Executivo

Esclarece a interpretação do artigo 7.º do Decreto n.º 11887 (concessão de personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas)

Abre um crédito de 94000$00 destinados a reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 28.º, da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927

Autoriza o Govêrno a adquirir, por compra, um edifício próprio para instalação dos Serviços Centrais da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, e possìvelmente da Divisão Hidráulica do Tejo

Aprova os estatutos do Banco de Angola

Dá à Federação Nacional das Cooperativas os elementos precisos para principiar a regularizar os preços dos artigos e géneros de primeira necessidade