Diário do Govêrno n.º 222/1926, Série I de 1926-10-06

Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 4639, que cedeu, para exercício do culto católico, à Confrafria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, os edifícios do Santuário de Nossa Senhora das Necessidades e os das capelas contíguas, sob as invocações de Senhor dos Perdidos e Senhor dos Aflitos

Determina que os cargos de administrador geral e administradores da Caixa Geral de Depósitos sejam de comissão temporária e providos livremente pelo Govêrno

Determina que o cargo de administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados seja de comissão temporária e provido livremente pelo Govêrno

Autoriza o Govêrno a aplicar em aquisição de quartéis e reparações nos existentes e em outros estabelecimentos militares um saldo da verba recebida pelo conselho administrativo do Ministério para despesas com a «Deslocação de tropas do exército»

Torna público terem os Governos Português e Dinamarquês concordado em suprimir, a partir de 15 de Outubro de 1926, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão dos passaportes para as colónias portuguesas