Aviso n.º 16541/2022, de 24 de agosto

Aviso n.º 16541/2022

"Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e à Infância"

António José Ferreira Lopes, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, torna público que, nos termos do disposto no artigo 56.º, n.º 1 do anexo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e à Infância, aprovado em reunião do Executivo Municipal de 11 de agosto de 2022.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância se encontra disponível para consulta nos Serviços de Atendimento do Município de Pedrógão Grande, durante o respetivo horário de expediente e na página da internet do Município.

As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, remetidas por correio, para Largo da Devesa, 3271-909 Pedrógão Grande, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-pedrogaogrande.pt ou entregue pessoalmente no referido Serviço de Atendimento do Município de Pedrógão Grande.

11 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Lopes.

315610971